TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO — PERKS

Última atualização: 22 de setembro de 2026

1. BEM-VINDO(A) À PERKS

Seja bem-vindo(a) à Perks.

A Perks é uma plataforma de assistência ao paciente voltada à facilitação do acesso à cannabis medicinal, oferecendo suporte ao longo das diferentes etapas da jornada, desde o acesso a profissionais de saúde habilitados até o acompanhamento de etapas administrativas, regulatórias e relacionadas à aquisição do tratamento prescrito, quando aplicável.

Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do site, sistemas, canais digitais, funcionalidades e serviços disponibilizados pela Perks (“Plataforma”).

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, realizar cadastro, contratar um serviço ou manifestar eletronicamente sua concordância, o Usuário declara ter tido acesso a estes Termos e concordar com suas disposições.

Caso não concorde com estes Termos, o Usuário não deverá prosseguir com a contratação ou utilização dos serviços correspondentes.

2. CONDIÇÕES GERAIS

2.1. Âmbito

Estes Termos aplicam-se às atividades, funcionalidades e serviços disponibilizados pela Perks por meio de seus canais digitais.

A Plataforma poderá compreender, entre outros:

website;
páginas e subdomínios;
sistemas de atendimento;
ferramentas de agendamento;
formulários;
WhatsApp e outros canais de comunicação;
sistemas de acompanhamento;
integrações com serviços de terceiros;
demais ferramentas digitais utilizadas na jornada do paciente.

Os dados completos da pessoa jurídica responsável pela Perks deverão constar nos canais oficiais e documentos legais aplicáveis.

2.2. Atuação da Perks

A Perks atua na assistência e acompanhamento da jornada de pacientes interessados no acesso à cannabis medicinal.

Dependendo da necessidade do paciente e do serviço contratado, a Perks poderá oferecer:

informações gerais sobre a jornada de acesso à cannabis medicinal;
organização e facilitação do acesso a consultas com profissionais de saúde habilitados;
agendamento e suporte relacionado às consultas;
coleta de informações preliminares destinadas à organização do atendimento;
suporte administrativo ao paciente;
orientação sobre etapas regulatórias aplicáveis;
suporte relacionado à aquisição do tratamento prescrito;
auxílio em processos de autorização e importação, quando aplicável;
acompanhamento de etapas logísticas;
suporte ao paciente durante sua jornada de tratamento;
acompanhamento e comunicação posteriores à consulta;
outras atividades compatíveis com a proposta da Plataforma.

A atuação da Perks deverá sempre respeitar os limites estabelecidos pela legislação sanitária e profissional aplicável.

2.3. Natureza da atuação dos profissionais de saúde

Os profissionais de saúde responsáveis pelas consultas possuem autonomia técnica e profissional.

Cabe exclusivamente ao profissional responsável, dentro de suas atribuições legais:

realizar avaliação clínica;
estabelecer diagnóstico, quando aplicável;
determinar indicação terapêutica;
avaliar a pertinência do uso de cannabis medicinal;
selecionar estratégias terapêuticas;
prescrever produtos;
definir concentração, composição e posologia;
alterar ou suspender tratamentos;
solicitar exames ou avaliações complementares;
realizar acompanhamento clínico.

A utilização da Plataforma ou o pagamento de uma consulta não garante a emissão de prescrição de cannabis medicinal.

A prescrição somente poderá ocorrer quando o profissional responsável, após avaliação individual, entender que existe indicação clínica adequada.

A Perks não poderá interferir na autonomia técnica do profissional com o objetivo de determinar ou condicionar uma prescrição.

2.4. Definições

Para fins destes Termos:

PERKS: pessoa jurídica responsável pela Plataforma e pelos serviços de assistência ao paciente descritos nestes Termos.

PLATAFORMA: conjunto de canais, sistemas, páginas, ferramentas e funcionalidades disponibilizados pela Perks.

USUÁRIO: pessoa que acessa ou utiliza a Plataforma.

PACIENTE: pessoa que utiliza os serviços relacionados à jornada de cuidado ou tratamento.

RESPONSÁVEL LEGAL: pessoa legalmente autorizada a representar ou assistir determinado paciente.

PROFISSIONAL DE SAÚDE: profissional legalmente habilitado responsável pela avaliação e pelas decisões clínicas relacionadas ao paciente.

ANVISA: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

PRODUTO DE CANNABIS: produto contendo derivados ou substâncias provenientes de Cannabis spp. destinado a finalidade medicinal e sujeito à regulamentação aplicável.

PRESCRIÇÃO: documento emitido por profissional legalmente habilitado contendo a indicação de determinado tratamento ou produto.

FORNECEDOR: terceiro responsável pela fabricação, distribuição, comercialização, processamento ou fornecimento de determinado produto.

2.5. Capacidade para utilização

A Plataforma e os serviços destinam-se exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos.

A Perks não presta atendimento a menores de 18 anos, ainda que acompanhados ou representados por pais ou responsáveis legais.

Pacientes maiores de 18 anos legalmente incapazes deverão utilizar os serviços por meio ou com a participação de seus representantes ou responsáveis legais, conforme aplicável.

A Perks poderá solicitar documentos necessários para verificar identidade, idade ou representação legal.

2.6. Adesão e aceite

O aceite destes Termos poderá ocorrer mediante:

seleção de caixa de aceite;
confirmação eletrônica;
contratação de serviço;
realização de pagamento;
prosseguimento em determinada etapa que apresente previamente estes Termos;
outra manifestação inequívoca de concordância admitida pela legislação.

A Perks poderá registrar eletronicamente o aceite realizado pelo Usuário.

2.7. Modificações dos Termos

A Perks poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças:

legais;
regulatórias;
tecnológicas;
operacionais;
comerciais;
relacionadas aos serviços disponibilizados.

Alterações relevantes serão disponibilizadas pelos canais apropriados.

Quando necessário, poderá ser solicitado novo aceite do Usuário.

3. JORNADA DO PACIENTE

3.1. Funcionamento geral

A jornada disponibilizada pela Perks poderá variar conforme a necessidade do paciente, o serviço contratado, a avaliação profissional e as exigências regulatórias aplicáveis.

De forma geral, poderá compreender:

acesso à Plataforma;
escolha do serviço ou indicação da necessidade do paciente;
atendimento inicial;
contratação e pagamento da consulta;
agendamento;
preenchimento de informações preliminares;
consulta com profissional habilitado;
eventual prescrição, quando clinicamente indicada;
orientação sobre acesso ao produto prescrito;
suporte regulatório, quando necessário;
aquisição junto ao fornecedor responsável;
acompanhamento das etapas de entrega;
suporte posterior ao paciente.

A existência dessas etapas não significa que todas serão obrigatoriamente realizadas em todos os casos.

3.2. Informações preliminares e triagem

Antes da consulta, a Perks poderá solicitar informações destinadas a organizar e facilitar o atendimento.

Essas informações poderão envolver:

objetivo do atendimento;
sintomas relatados;
histórico de tratamentos;
medicamentos utilizados;
documentos;
informações necessárias ao profissional;
outras informações relacionadas à jornada.

O preenchimento dessas informações não constitui consulta, diagnóstico ou prescrição.

As decisões clínicas somente poderão ser tomadas pelo profissional legalmente habilitado responsável pelo atendimento.

4. CONSULTAS

4.1. Agendamento

As consultas serão disponibilizadas conforme agenda dos profissionais responsáveis.

O paciente deverá fornecer informações corretas para possibilitar o atendimento e comparecer na data e horário estabelecidos.

4.2. Natureza da consulta

A consulta constitui serviço profissional individualizado.

Não existe garantia de resultado clínico específico ou de emissão de determinada prescrição.

O profissional poderá concluir, inclusive, que:

cannabis medicinal não é indicada;
são necessárias informações adicionais;
exames adicionais são necessários;
outra abordagem terapêutica é mais apropriada;
determinado produto não é adequado;
acompanhamento adicional é necessário.

Essas conclusões, quando decorrentes da avaliação técnica do profissional, não constituem por si só falha na prestação do serviço.

4.3. Cancelamento e reagendamento

Cancelamentos, reagendamentos, faltas e solicitações de estorno serão tratados de acordo com a Política de Cancelamento, Estorno, Aquisição, Importação e Responsabilidade da Perks, que integra estes Termos.

5. ACESSO A PRODUTOS DE CANNABIS

5.1. Prescrição

A aquisição de produtos sujeitos à prescrição somente poderá ocorrer mediante documento válido emitido por profissional legalmente habilitado, quando exigido pela legislação.

A Perks não garante que o paciente receberá prescrição após a consulta.

5.2. Escolha do tratamento

A decisão clínica sobre produto, composição, concentração, forma de administração, posologia e demais características terapêuticas pertence ao profissional responsável.

A Perks poderá fornecer suporte operacional para acesso ao produto efetivamente prescrito.

5.3. Fornecedores

A Perks não atua na venda, comercialização, fabricação, distribuição, importação, armazenamento, transporte ou fornecimento dos produtos de cannabis. Sua atuação limita-se à assistência e ao suporte administrativo ao paciente, inclusive na organização de informações e no acompanhamento de etapas realizadas por terceiros, quando aplicável.

A contratação, aquisição, pagamento, fabricação, qualidade, composição, concentração, rotulagem, regularidade, disponibilidade, armazenamento, transporte, entrega, utilização, efeitos terapêuticos, efeitos adversos, contraindicações, interações medicamentosas e demais características dos produtos são de responsabilidade exclusiva dos respectivos fabricantes, fornecedores, distribuidores, importadores, transportadores, profissionais de saúde e demais terceiros envolvidos, conforme a participação de cada um e a legislação aplicável.

A Perks não garante a disponibilidade, aprovação, qualidade, eficácia, segurança, adequação, entrega ou qualquer resultado relacionado aos produtos, nem responde direta ou indiretamente por danos, perdas, reações adversas, falhas, atrasos, vícios, defeitos, inadequações, indisponibilidade ou quaisquer outras consequências decorrentes dos produtos ou de sua utilização, salvo quando comprovadamente decorrentes de ato próprio da Perks no âmbito dos serviços que efetivamente presta e nos limites da legislação aplicável.

A eventual indicação, prescrição, escolha ou orientação relacionada a determinado produto é de responsabilidade exclusiva do profissional de saúde competente, não constituindo recomendação, garantia ou validação comercial pela Perks.

Os produtos poderão ser fornecidos por empresas terceiras devidamente envolvidas na cadeia de fornecimento correspondente.

As responsabilidades relativas ao produto deverão observar a participação efetiva de cada integrante da cadeia e a legislação aplicável.

6. PROCESSOS REGULATÓRIOS E ANVISA

6.1. Autorizações

Determinados produtos poderão depender de procedimentos regulatórios ou autorização da ANVISA para aquisição ou importação.

A Perks poderá prestar assistência ao paciente durante essas etapas.

6.2. Informações necessárias

Quando necessário, poderão ser solicitados:

dados pessoais do paciente;
informações do responsável legal;
documentos de identificação;
prescrição;
informações do profissional prescritor;
informações sobre o produto;
documentos exigidos pela autoridade competente.

O paciente compromete-se a fornecer informações verdadeiras e atualizadas.

6.3. Atuação perante sistemas governamentais

Caso determinada etapa exija atuação da Perks em nome do paciente perante sistemas ou autoridades públicas, eventual representação somente será realizada quando juridicamente cabível e mediante autorização, procuração ou outro instrumento adequado, quando necessário.

A existência destes Termos, isoladamente, não deverá ser interpretada como procuração geral para acesso a contas pessoais do paciente ou sistemas governamentais.

6.4. Decisões regulatórias

A Perks não possui controle sobre decisões tomadas pela ANVISA ou por outras autoridades.

Consequentemente, não poderá garantir:

aprovação de autorização;
prazo exato de análise;
ausência de exigências complementares;
liberação aduaneira;
inexistência de alterações regulatórias.

A Perks prestará o suporte correspondente dentro dos limites de sua atuação.

7. PAGAMENTOS

7.1. Serviços pagos

Determinados serviços disponibilizados por meio da Perks poderão exigir pagamento prévio.

Antes da contratação, serão apresentadas as condições aplicáveis ao serviço correspondente.

7.2. Processamento

Os pagamentos poderão ser processados por instituições financeiras, adquirentes, gateways ou outras plataformas especializadas.

A aprovação da transação poderá depender desses terceiros.

A Perks poderá receber as informações necessárias para identificação e confirmação do pagamento, observada a legislação aplicável.

7.3. Cancelamentos e reembolsos

As regras relativas a cancelamento, reagendamento e reembolso estão previstas na Política de Cancelamento da Perks e na legislação aplicável.

8. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O Usuário compromete-se a:

fornecer informações verdadeiras;
manter seus dados atualizados;
não utilizar identidade ou documentos de terceiros indevidamente;
fornecer informações relevantes ao profissional de saúde;
cumprir exigências regulatórias necessárias;
utilizar prescrições exclusivamente para sua finalidade legítima;
utilizar produtos conforme orientação profissional;
não comercializar, transferir ou compartilhar produtos destinados ao uso pessoal quando isso for vedado;
não utilizar a Plataforma para finalidade ilícita;
preservar suas credenciais de acesso;
comunicar eventual uso não autorizado de sua conta.

O fornecimento de informações incorretas poderá comprometer a prestação dos serviços.

9. USO ADEQUADO DA PLATAFORMA

É proibido:

acessar áreas restritas de programação sem autorização;
realizar engenharia reversa;
explorar vulnerabilidades;
interferir no funcionamento dos sistemas;
utilizar robôs ou ferramentas automatizadas para coleta não autorizada de dados;
copiar bases de dados;
reproduzir funcionalidades protegidas;
tentar obter acesso indevido a informações de outros usuários;
utilizar a Plataforma para fraude;
utilizar os serviços de maneira contrária à legislação.

A Perks poderá suspender acessos quando existirem indícios razoáveis de utilização irregular, respeitados os direitos aplicáveis ao Usuário.

10. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

A Perks buscará manter seus sistemas e canais disponíveis e funcionando adequadamente.

Entretanto, poderão ocorrer:

atualizações;
manutenções;
indisponibilidades temporárias;
falhas de infraestrutura;
problemas de conexão;
indisponibilidade de serviços de terceiros;
incidentes técnicos.

A existência eventual dessas ocorrências não caracteriza automaticamente falha na prestação dos serviços.

Quando houver falha sob responsabilidade da Perks, serão adotadas medidas razoáveis para sua correção.

11. RESPONSABILIDADES E LIMITES DE ATUAÇÃO

11.1. Responsabilidade da Perks

A Perks responde pelos serviços que efetivamente presta, nos limites estabelecidos pela legislação aplicável.

Nenhuma disposição destes Termos pretende afastar direitos legalmente assegurados ao consumidor.

11.2. Atos dos profissionais de saúde

Os profissionais responsáveis pelo atendimento possuem autonomia técnica.

A Perks não determina diagnóstico, indicação, prescrição ou dosagem.

A responsabilidade por atos profissionais deverá ser analisada de acordo com a legislação aplicável, a natureza da relação existente e a participação efetiva de cada parte.

11.3. Resultados terapêuticos

A Perks não garante resultado clínico decorrente de tratamento.

A resposta a determinado tratamento poderá variar individualmente.

Efeitos, riscos, contraindicações e orientações relacionadas ao tratamento deverão ser discutidos com o profissional responsável.

11.4. Terceiros

A jornada poderá envolver terceiros, incluindo:

profissionais de saúde;
fornecedores;
fabricantes;
distribuidores;
transportadoras;
instituições financeiras;
plataformas tecnológicas;
autoridades públicas.

A responsabilidade por determinada ocorrência será analisada considerando a participação efetiva de cada parte e a legislação aplicável.

11.5. Informações fornecidas pelo paciente

A Perks não poderá ser responsabilizada por consequências decorrentes exclusivamente de informações falsas, incompletas ou incorretas fornecidas pelo próprio Usuário quando essas informações forem determinantes para o ocorrido.

11.6. Caso fortuito e força maior

Situações de caso fortuito ou força maior serão tratadas conforme a legislação aplicável.

12. SEGURANÇA E PREVENÇÃO A FRAUDES

A Perks poderá adotar mecanismos destinados à proteção da Plataforma e de seus usuários.

Poderão ser solicitadas confirmações adicionais quando houver indícios de:

fraude;
uso indevido de identidade;
inconsistências cadastrais;
utilização irregular de meios de pagamento;
tentativa de acesso não autorizado;
manipulação indevida da Plataforma.

Operações suspeitas poderão ser temporariamente suspensas para análise.

13. SUSPENSÃO OU INATIVAÇÃO

A Perks poderá suspender ou restringir o acesso de Usuário que:

viole estes Termos;
utilize a Plataforma para prática ilícita;
forneça deliberadamente informações falsas;
pratique fraude;
tente acessar sistemas sem autorização;
viole direitos de terceiros;
coloque em risco a segurança da Plataforma ou de outros usuários.

Quando cabível, o Usuário poderá ser comunicado e ter oportunidade de regularizar a situação.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A marca PERKS, identidade visual, elementos gráficos, textos, sistemas, funcionalidades, códigos, bancos de dados, materiais e demais ativos intelectuais disponibilizados pela Plataforma pertencem à Perks ou aos respectivos titulares/licenciantes.

O acesso à Plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual.

É vedado, sem autorização:

reproduzir;
copiar;
modificar;
distribuir;
comercializar;
licenciar;
extrair bases de dados;
explorar comercialmente;

conteúdo protegido pertencente à Perks.

15. CONTEÚDOS E LINKS DE TERCEIROS

A Plataforma poderá conter integrações ou links para sites, sistemas e serviços de terceiros.

A disponibilização de determinado link não significa necessariamente que a Perks controla ou opera o serviço correspondente.

O Usuário deverá observar os termos e políticas do terceiro responsável.

16. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A utilização da Plataforma poderá envolver tratamento de dados pessoais e, considerando a natureza dos serviços, dados pessoais sensíveis relacionados à saúde.

O tratamento será realizado de acordo com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.

Informações detalhadas sobre:

dados coletados;
finalidade;
bases legais;
armazenamento;
compartilhamento;
segurança;
direitos dos titulares;

serão apresentadas na Política de Privacidade da Perks.

17. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS

O Usuário concorda que comunicações relacionadas à prestação dos serviços poderão ocorrer pelos dados de contato fornecidos, inclusive por:

WhatsApp;
e-mail;
SMS;
Plataforma;
outros canais oficiais.

O Usuário deverá manter seus dados de contato atualizados.

18. ATENDIMENTO E SUPORTE

Dúvidas, solicitações, cancelamentos e demais questões relacionadas aos serviços poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela Perks.

Os canais, horários e informações de contato atualizados deverão permanecer disponíveis na Plataforma.

19. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

Estes Termos deverão ser interpretados em conjunto com os demais documentos aplicáveis à utilização dos serviços da Perks, incluindo, quando disponíveis:

Política de Privacidade;
Política de Cancelamento, Estorno, Aquisição, Importação e Responsabilidade;
Política de Cookies;
Termos de Consentimento;
Termos específicos de determinados serviços;
demais documentos apresentados durante a jornada.

Em caso de conflito entre documentos, deverão ser consideradas a natureza específica do serviço e a legislação aplicável.

20. DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1. Alterações dos serviços

A Perks poderá desenvolver, modificar, adicionar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma.

Caso uma alteração afete serviço previamente contratado e ainda não prestado, serão preservados os direitos aplicáveis ao Usuário.

20.2. Independência das disposições

Caso determinada disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas na medida permitida pela legislação.

20.3. Não renúncia

A eventual tolerância da Perks em relação ao descumprimento de determinada obrigação não representa renúncia definitiva ao respectivo direito.

20.4. Legislação aplicável

Estes Termos serão interpretados conforme a legislação da República Federativa do Brasil.

As relações de consumo observarão integralmente as regras legalmente aplicáveis, inclusive quanto à competência territorial para resolução de conflitos.

21. ACEITE

Ao utilizar os serviços da Perks e manifestar sua concordância com estes Termos, o Usuário declara:

ter tido acesso ao documento antes da contratação quando aplicável;
ter lido e compreendido suas condições;
compreender a natureza da atuação da Perks;
compreender que decisões clínicas pertencem aos profissionais responsáveis;
compreender que a consulta não garante prescrição;
estar ciente de que determinadas etapas poderão depender de terceiros e autoridades públicas;
concordar com os documentos complementares aplicáveis;
comprometer-se a fornecer informações verdadeiras e utilizar os serviços de maneira lícita.

O aceite eletrônico poderá ser registrado pela Perks para comprovação da contratação e da concordância com estes Termos.

PERKS — Termos e Condições Gerais de Uso

Versão 1.0 — Agosto de 2026